O Conselho Constitucional francês, equivalente ao Tribunal Constitucional em Portugal, chumbou esta sexta-feira a nova lei aprovada pelo parlamento do país que restringe o acesso dos jovens com menos de 15 anos às redes sociais. Na reta final do último mandato de Emmanuel Macron, que termina em maio de 2027, o órgão censurou a medida que considera “um atentado desproporcional” à liberdade de expressão da faixa etária visada.
A iniciativa, que foi proposta no final de julho por deputados do Partido Socialista e do La France Insoumise, a fim de proteger as crianças e pré-adolescentes dos efeitos nocivos das redes sociais, foi censurada pelo órgão que fiscaliza a constitucionalidade das leis. O Conselho apontou, citado pelo Le Monde, que nos termos em que foi redigida, a lei pode impedir o acesso dos jovens “a serviços de comunicação online onde os riscos para a saúde e segurança dos menores […] não foram comprovados“.
Além disso, o Conselho alertou para as potenciais ameaças à privacidade que um sistema de verificação de idades generalizado pode ter sobre os utilizadores. “O legislador não previu as garantias legais necessárias ao direito de respeito da vida privada“, admitem os membros do órgão.
Com entrada em vigor inicialmente prevista para 1 de setembro, o projeto de lei pretendia impedir a utilização de plataformas como o TikTok, Snapchat, X ou Instagram, mas também de outras funcionalidades sociais contidas nos comentários ou na partilha de conteúdos publicados, por exemplo, no YouTube. Além disso, ficava vedado o acesso a serviços de mensagens (WhatsApp, Messenger…) e a alguns jogos online. Ainda que as plataformas que difundem conteúdos educativos ou de natureza científica não fossem contempladas pela lei, o Conselho Constitucional afirmou que a iniciativa impõe diretrizes muito “limitadas”.
O projeto de lei agora chumbado foi sucessivamente aperfeiçoado pelas duas câmaras do parlamento francês — a Assembleia Nacional e o Senado, que incluiu no texto uma “lista negra” das redes sociais contempladas pela legislação. Essa ideia acabou por cair, por não cumprir o Direito europeu, tendo o projeto de lei final sido aprovado pelos deputados no passado dia 21 de julho.
O gabinete do Presidente francês avançou que Macron incentivou o primeiro-ministro do país, Sebastien Lecornu, a melhorar esta versão da lei, a fim de satisfazer as reivindicações do Conselho. O governante está determinado a pôr a medida em curso antes das eleições presidenciais, que decorrem no país na primavera de 2027.